- AC01485
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17017 - 1938 - Acórdão nº 00094 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17017 - 1938 - Acórdão nº 00094 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17017 - 1938 - Acórdão nº 00094 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04058 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19404 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19404 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04058 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão