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Acórdão nº 00075 de 1938

  • AC01172
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01656
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00144 de 1940

  • AC02215
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04574 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03766
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00341 de 1945

  • AC04652
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha