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Descrição arquivísticaAcórdão nº 00150 de 1939
Acórdão nº 00150 de 1939
Acórdão nº 00423 de 1945
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Acórdão nº 00163 de 1942
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Acórdão nº 00235 de 1943
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Acórdão nº 00065 de 1943
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Acórdão nº 00068 de 1943
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Acórdão nº 00123 de 1945
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Acórdão de 1936
Acórdão de 1936
Acórdão de 1936
Acórdão de 1936
Acórdão nº 00094 de 1938
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Acórdão nº 00041 de 1939
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Acórdão de 1938
Acórdão de 1938
Acórdão nº 00045 de 1943
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Acórdão nº 00200 de 1938
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Acórdão nº 00605 de 1945
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Acórdão nº 00211 de 1943
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Acórdão nº 00233 de 1943
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Acórdão nº 00139 de 1943
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Acórdão nº 00231 de 1942
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Acórdão nº 00281 de 1944
Acórdão nº 00281 de 1944
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