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Decreto
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Acórdão nº 00191 de 1943

  • AC02886
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 00604 - 1943 - Acórdão nº 00191 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 412 de 1938

  • AC05901
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva