- AC01495
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 16189 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 16189 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 20016 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22126 - 1939 - Acórdão nº 00096 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20299 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06329 - 1942 - Acórdão nº 00097 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00685 - 1937 - Acórdão nº 00098 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03359 - 1938 - Acórdão nº 00098 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 19764 - 1945 - Acórdão nº 00098 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05456 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 25744 - 1942 - Acórdão nº 00099 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20105 - 1943 - Acórdão nº 00099 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12402 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21996 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Ozéas Mota