- AC13933
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 03042 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 06909 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01687 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 03938 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06063 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 03934 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00357 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09249 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueiredo
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Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06076 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00400 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 00464 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite