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- 28-01-2000
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Parecer n° 030: Solicitante do Parecer: Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais - A Procuradoria-Geral do estado de Minas Gerais dirigiu consulta sobre os critérios que vêm prevalecendo nas várias execuções promovidas contra a Administração Pública