- AC00123
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03064 - 1938 - Acórdão nº 00008 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 07489 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 08424 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09220 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 19551 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05323 - 1941 - Acórdão nº 00008 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16275 - 1943 - Acórdão nº 00008 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06975 - 1944 - Acórdão nº 00008 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00658 - 1945 - Acórdão nº 00008 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 12065 - 1945 - Acórdão nº 00008 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro