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Acórdão nº 00387 de 1945

  • AC05072
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00387 de 1944

  • AC05074
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 11712 - 1944 - Acórdão nº 00387 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00387 de 1943

  • AC05077
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 21095 - 1943 - Acórdão nº 00387 de 1943 - Relator: João Duarte Filho

Acórdão nº 00387 de 1942

  • AC05078
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 21597 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00387 de 1942

  • AC05076
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 17998 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05081
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03860 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05172
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03547 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05073
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 09676 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05075
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17638 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00387 de 1938

  • AC05080
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00386 de 1945

  • AC05061
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00386 de 1944

  • AC05066
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 11155 - 1944 - Acórdão nº 00386 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00386 de 1943

  • AC05065
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00386 de 1943

  • AC05063
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 02401 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00386 de 1942

  • AC05068
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00386 de 1940

  • AC05062
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 01719 - 1940 - Acórdão nº 00386 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00386 de 1939

  • AC05064
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00386 de 1939

  • AC05070
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00386 de 1938

  • AC05069
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03051 - 1938 - Acórdão nº 00386 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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