- AC05072
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11712 - 1944 - Acórdão nº 00387 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21095 - 1943 - Acórdão nº 00387 de 1943 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 21597 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 17998 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03860 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03547 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09676 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17638 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11155 - 1944 - Acórdão nº 00386 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02401 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01719 - 1940 - Acórdão nº 00386 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03051 - 1938 - Acórdão nº 00386 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes