- AC06812
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06500 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05612 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06102 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01951 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06639 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05797 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite