- AC03977
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas