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Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00230 de 1943

Acórdão nº 00230 de 1943

  • AC03383
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00230 de 1943

  • AC03383
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00229 de 1942

  • AC03375
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00229 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00229 de 1942

Acórdão nº 00229 de 1942

  • AC03375
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00229 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00229 de 1933

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03363
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09980 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00228 de 1943

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03363
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09980 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1944

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03355
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1944

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03347
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03355
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03347
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1939

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00226 de 1942

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03337
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03337
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00225 de 1945

Acórdão nº 00225 de 1945

  • AC03321
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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