Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 10405 - 1945 - Acórdão nº 00894 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05656 - 1945 - Acórdão nº 00694 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21674 - 1945 - Acórdão nº 00466 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 14085 - 1945 - Acórdão nº 00452 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18489 - 1945 - Acórdão nº 00197 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04932 - 1945 - Acórdão nº 00408 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20333 - 1945 - Acórdão nº 00415 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho