- AC16299
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16792 - 1938 - Acórdão nº 00578 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01921 - 1941 - Acórdão nº 00563 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06127 - 1939 - Acórdão nº 00558 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 19466 - 1945 - Acórdão nº 00552 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04039 - 1939 - Acórdão nº 00546 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 16283 - 1939 - Acórdão nº 00530 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00528 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06429 - 1943 - Acórdão nº 00519 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00515 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05745 - 1940 - Acórdão nº 00511 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16857 - 1943 - Acórdão nº 00505 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01686 - 1944 - Acórdão nº 00502 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli