- AC17387
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21239 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21239 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00231 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 22232 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02901 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08690 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08664 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08663 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09717 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09760 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida