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Acórdão nº 00413 de 1938
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Acórdão nº 00062 de 1938
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Acórdão nº 00100 de 1938
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Acórdão nº 00031 de 1939
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Acórdão nº 00106 de 1939
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Acórdão nº 00196 de 1939
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Acórdão nº 00083 de 1939
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Acórdão nº 00433 de 1939
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Acórdão nº 00420 de 1939
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Acórdão nº 00086 de 1942
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Acórdão nº 00020 de 1942
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Acórdão nº 00131 de 1942
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Acórdão nº 00318 de 1942
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Acórdão nº 00293 de 1942
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Acórdão nº 00095 de 1942
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Acórdão nº 00106 de 1942
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Acórdão nº 00139 de 1942
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Acórdão nº 00196 de 1942
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Acórdão nº 00227 de 1942
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Acórdão nº 00204 de 1942
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