- AC17690
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00334 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00350 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06949 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória