- AC05990
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02884 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02884 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 03560 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06713 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05161 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06650 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima