- AC17672
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 21268 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00194 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21567 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21204 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 21945 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21761 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02377 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22293 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 22514 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22321 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR
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Processo nº 22173 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00190 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00180 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos