- AC16983
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02826 - 1944 - Acórdão nº 00538 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 13633 - 1936 - Acórdão nº 00527 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16857 - 1943 - Acórdão nº 00505 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01685 - 1944 - Acórdão nº 00457 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda