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A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Archimimo Gama, acusado de várias irregularidades no exercício de suas funções. A companhia solicitou autorização para rebaixar o funcionário de cargo, como medida de ordem disciplinar. No entanto, visto que não competia ao CNT determinar punições disciplinares, o órgão decidiu não tomar conhecimento dos resultados do inquérito.

Vistos e relatados os autos deste processo em que The Leopoldina Railway Company, oferecendo o competente inquérito administrativo, solicita seja autorizada a demissão do funcionário Oswaldo Gonçalves Bravo, acusado de falta grave. Resolvem os membros da Terceira Câmara do CNT, nos termos do parecer da Procuradoria Geral, que ficam fazendo parte deste acórdão, julgar improcedente o inquérito e, em consequência, determinar a reintegração do acusado, com todas as vantagens legais.

A Companhia Paulista de Estradas de Ferro remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que os funcionários Luiz Scali e Amadeu Amadi foram acusados de furto de metal das oficinas de Jundiaí, de modo a obter a autorização necessária para efetuar suas demissões. Os acusados não apresentaram defesa e deixaram o processo transcorrer à revelia. O Conselho Nacional do Trabalho acolheu o inquérito administrativo e autorizou a demissão de Scali e Amadi.

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave do funcionário José Corrêa de Souza, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. Diante das provas apresentadas, considerando que houve falta grave prevista na letra f do Art. 54 do Dec. 20.465 de 1931. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

A Companhia abriu inquérito administrativo para apurar falta grave do funcionário Alfredo de Oliveira, acusado de abandono de emprego. O inquérito observou as Instruções e deixou provado que, após licenças, o funcionário não se apresentou à empresa, caracterizando o abandono. Resolveu a 2ª Câmara do CNT julgar procedente a acusação e autorizar a demissão do acusado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidades dos funcionários em um acidente envolvendo um trem e um automóvel. Visto que o acidente foi provocado pela falta de comunicação entre Dermeval Bacellar, que não contava 10 anos de serviço, e Cyro Valladão, a Companhia suspendeu o primeiro durante 30 dias, e depois o reintegrou aos seus serviços, embora em outra estação. Já o segundo foi suspenso e, por contar mais de 10 anos trabalhados, seu processo foi encaminhado ao CNT, que decidiu conhecer da punição imputada ao empregado, contanto que ele não fosse demitido.

O Sindicato reclamou em favor de Benedito Vitorio de Moura contra a São Paulo Railway Company, em virtude de suspensão do serviço por 90 dias, para apurar falta grave de improbidade, apurada em inquérito administrativo. Resolveu a 1ª Câmara do CNT não conhecer da reclamação. O sindicato opôs embargos para o Conselho. Os embargos careciam de fundamento, já que a pena foi imposta como medida de caráter disciplinar, não justificando a intervenção do Conselho. O CNT, em sessão plena, desprezou os embargos.

O The Rio de Janeiro Tramway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga a falta grave cometida pelo funcionário João Rodrigues, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O acusado justificou que a sua ausência foi por motivo de doença. O CNT julgou improcedente o inquérito para o efeito de demissão e determinou, em consequência, a sua readmissão sem direito aos vencimentos atrasados. A Empresa apresentou embargos à decisão, mas o CNT desprezou os embargos para confirmar o acórdão anterior.

A Estrada remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Eugenio Ferrari, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito correu à revelia do acusado, a 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do acusado.

O funcionário reclamou contra sua dispensa do emprego e alegava ter mais de dez anos de serviço. Segundo consta nos autos, João Antônio não apresentou provas de afastamento por motivo de doença e não constava no processo o pedido de licença de seis meses, ao qual se referia. No entanto, visto que a Companhia não instaurou inquérito para apurar a falta do empregado, o CNT determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais.

A empresa abriu inquérito para investigar a conduta de José Rodrigues, acusado de ser o responsável pelo acidente de um trem, ocasião em que se encontrava embriagado. Tendo-se em conta que a apuração seguiu regularmente as Instruções do CNT e que ficou provada a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a companhia a demiti-lo.

A Rede de Viação instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário acusado de desvio de material. Visto que a investigação não provou a falta do funcionário, o CNT negou aprovação ao presente inquérito.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de ato de improbidade. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

O Presidente do Banco do Brasil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o Sr. Humberto Costa Souza, acusado das faltas graves capituladas na letra a do art. 93 do Dec. 54, de 12 de setembro de 1934. O inquérito observou as Instruções deste Conselho e, em análise dos autos, concluiu-se que não houve provas convincentes dos atos lesivos praticados pelo acusado. Por isso, resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar improcedente o inquérito e determinar a readmissão do acusado com as vantagens legais. Não conformado com o julgado, o Banco do Brasil recorreu para o Conselho Pleno com embargos. Os Membros do CNT, reunidos em sessão, conheceram dos embargos para desprezá-los.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade, adulterando as quantias dos certificados da correspondência mandada a registro pela agência e falsificando o nome dos destinatários. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este reclamou ao Conselho o fato de não ter recebido os vencimentos integrais a que julgava ter direito, porém o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de apoio legal.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, o órgão autorizou a demissão do funcionário.

Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao serventuário Alcides Francisco dos Santos, acusado de emitir um cheque sem fundos, com o agravante de o talão não lhe pertencer. O funcionário teria emitido tal cheque com o objetivo de pagar um agiota. Concluído o inquérito, este foi levado ao CNT, que decidiu por sua procedência e autorizou a demissão de Santos. O funcionário apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo Conselho. Santos ainda tentou recorrer ao Ministro do Trabalho, que manteve a decisão anterior.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.