- AC15148
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 015314 - 1939 - Acórdão nº 01702 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18110 - 1940 - Acórdão nº 01698 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04237 - 1939 - Acórdão nº 01696 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02831 - 1939 - Acórdão nº 01694 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 010894 - 1939 - Acórdão nº 01692 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22533 - 1940 - Acórdão nº 01691 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02933 - 1940 - Acórdão nº 01690 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14611 - 1939 - Acórdão nº 01682 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17284 - 1940 - Acórdão nº 01681 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 017752 - 1939 - Acórdão nº 01678 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21192 - 1940 - Acórdão nº 01674 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 007230 - 1939 - Acórdão nº 01674 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20893 - 1940 - Acórdão nº 01672 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 09549 - 1938 - Acórdão nº 01671 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 009469 - 1939 - Acórdão nº 01670 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista