- AC01821
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04768 - 1939 - Acórdão nº 00118 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses
Part of Untitled
Processo nº 04768 - 1939 - Acórdão nº 00118 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses
Part of Untitled
Processo nº 03425 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 04477 - 1940 - Acórdão nº 00408 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo