- AC06931
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 20646 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17999 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11460 - 1943 - Acórdão nº 00320 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Parecer n° 019: Solicitante do Parecer: Cerâmica Ohiarelli S.A - A empresa indaga: a) A alegada nulidade da opção pelo FGTS está sujeita ao prazo de prescrição bienal, sendo a prescrição total, ou cabe a invocação no caso, da súmula 168 do Eg. Tribunal S