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Acórdão nº 00019 de 1938
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Acórdão nº 00050 de 1938
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Acórdão nº 00239 de 1938
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Acórdão nº 00062 de 1938
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Acórdão nº 00377 de 1939
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Acórdão nº 00161 de 1939
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Acórdão nº 00407 de 1939
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Acórdão nº 00387 de 1939
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Acórdão nº 00542 de 1939
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Acórdão nº 01123 de 1939
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Acórdão nº 00006 de 1940
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Acórdão nº 00047 de 1940
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Acórdão nº 00004 de 1940
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Acórdão nº 00045 de 1940
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Acórdão nº 00062 de 1940
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Acórdão nº 00070 de 1940
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Acórdão nº 00073 de 1940
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Acórdão nº 00119 de 1940
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Acórdão nº 00267 de 1940
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Acórdão nº 00032 de 1940
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