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Acórdão nº 00076 de 1942

  • AC01192
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00077 de 1938

  • AC01210
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01200
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00077 de 1942

  • AC01196
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00078 de 1944

  • AC01212
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18406 - 1944 - Acórdão nº 00078 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00079 de 1937

  • AC01232
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00079 de 1939

  • AC01239
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 15119 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00080 de 1940

  • AC01249
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00080 de 1942

  • AC01260
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19989 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00080 de 1945

  • AC01246
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00081 de 1942

  • AC01274
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00081 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00081 de 1943

  • AC01267
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00081 de 1945

  • AC01264
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23325 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00082 de 1941

  • AC01292
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23189 - 1941 - Acórdão nº 00082 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00082 de 1943

  • AC01289
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16099 - 1943 - Acórdão nº 00082 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00082 de 1944

  • AC01288
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15896 - 1944 - Acórdão nº 00082 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00083 de 1938

  • AC01296
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

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