- AC00368
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
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Descrição arquivística- AC06114
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 01578 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC00640
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota