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Processo nº 09677 - 1947 - Acórdão nº 00943 de 1947 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Parecer n° 210: Solicitante do Parecer: IAP S.A - Indústrias de Fertilizantes - Indaga-se: a) Em que pese tenha a sentença de mérito, ora em fase de execução, determinado a reintegração do Reclamante no emprego, a concessão de aposentadoria espontânea, s

Parecer n° 215: Solicitante do Parecer: AIS - Associação Para Investimento Social - Empresa indaga se funcionário mantém seus direitos que foram dados pela decisão tomada em processo antigo de reintegração, considerando que ele nem a quer mais. Questiona

Parecer n° 320: Solicitante do Parecer: Caixa de Aposentadoria e Pensões Dos Serviços Públicos Por Concessão Em Juiz de Fora - Consulta sobre apuração de irregularidades que se davam por ocasião do pagamento aos médicos da Caixa. Legalidade do inquérito

Parecer n° 329: Solicitante do Parecer: Banco do Comércio e Indústria de São Paulo - Falta grave prevista na alínea "a" do art. 93 do Dec. 54. Demissão sem autorização. Pedido de reintegração no posto de trabalho.

• Parecer n° 362: Solicitante do Parecer: Empresa X - Consulta se empregado readmitido conta o tempo de serviço anterior prestado à empresa Tempo de serviço
• Empregado readmitido, optante ou não optante do FGTS.

Parecer n° 388: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre direito de reintegração de empregado, despedido por Superintendente. Reintegração. Poder diretivo do empregador. Natureza jurídica das normas internas sobre deleg

Serafim Peres Rodrigues prestou serviço, por cerca de dezoito anos, na empresa The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Ltda. Houve um período em que o funcionário entrou em greve e, logo após essa greve, o empregado foi dispensado. O CNT entendeu que a empresa deveria readmiti-lo. Serafim desistiu de fazer a reclamação contra a The Rio de Janeiro Tramway, no que se referia à questão do pagamento dos vencimentos a que tinha direito.

Alberto Augusto alega que foi dispensado injustamente e solicita a sua reintegração na Companhia. Por não ter cometido falta grave e contar com mais de 10 anos de trabalho, resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, para que Alberto fosse reintegrado na Cia, porém sem direito aos salários do período do afastamento. O reclamante pediu embargos, mas foram negados. Em uma terceira tentativa do reclamante, o CNT deferiu o pedido e determinou a reintegração com todos os direitos legais.

Sandro Mariano foi acusado de cometer irregularidades no despacho de cafés. O CNT julgou improcedente o inquérito administrativo e Sandro Mariano foi reintegrado à empresa, pois entendeu que a pena de demissão era exagerada, uma vez que o acusado não teria agido com intenção dolosa.

O empregado reclamou contra ato da empresa, que o dispensou de seu cargo. Visto que o prazo para a reclamação havia prescrito, o CNT julgou improcedente a queixa. O funcionário apresentou embargos à sentença, que foram aceitos, em parte, para reformar a decisão e determinar a reintegração do trabalhador na função de 2º maquinista, sem direito, contudo, ao pagamento dos salários não recebidos.

Lino Pereira Nunes reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão da Estrada de Ferro Maricá, requerendo sua reintegração com indenizações relativas aos vencimentos que deixara de perceber até ser reintegrado. Em sua defesa, a empresa afirmou que o reclamante apresentava mau comportamento no local de trabalho. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Nunes, porém ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para provar sua culpa. A empresa interpôs embargos à decisão, os quais foram aceitos, com o argumento de que Nunes não possuía direito à estabilidade por ter apenas dois anos de trabalho na Estrada de Ferro Maricá, não contando o período em que trabalhou em outras empresas, aspecto que só contaria para efeitos de aposentadoria. Nunes não se conformou com a decisão e recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que lhe negou provimento.

Benjamim era contra mestre da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O funcionário estava reclamando contra a Companhia, em razão da diminuição do seu salário após ser reintegrado à empresa como diarista. Sendo o empregado estável, pois possuía mais de dez anos de serviços prestados, os membros do Conselho Nacional do Trabalho determinaram a reintegração do empregado com os vencimentos a que tinha direito.

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT um inquérito administrativo de Roque Mendes Marcos, acusado de cobrar, a título de imposto, quantia indevida de terceiros. Após extensa análise do inquérito e de diversos depoimentos, os membros da 2ª Câmara do CNT entenderam que não havia provas suficientes no inquérito administrativo, determinando a reintegração do empregado. Diante da demora em readmitir o empregado, o CNT multou a empresa até a efetiva reintegração.

João dos Passos alegou que foi dispensado por ordem verbal do cargo que ocupava a mais de 10 anos. Apelou ao Conselho para que fosse reparada esta injustiça e pediu a sua reintegração na Estrada de Ferro Paracatu e Oeste de Minas. Considerando que o empregado estava amparado pela lei da estabilidade e que não houve inquérito administrativo para apurar falta grave, os Membros da 3ª Câmara do CNT julgaram procedente a reclamação e determinaram a reintegração de João dos Passos. A Rede Mineira, não se conformando, recorreu ao Conselho Pleno e junto a este ofereceu os seus embargos. Alegou que o funcionário por duas vezes foi exonerado, a pedido, e readmitido. Considerando que foi improcedente a defesa da embargada, os membros CNT desprezaram os embargos e confirmaram a decisão anterior, determinando a reintegração do empregado.

O Banco Commercial de Minas Geraes remete inquérito administrativo contra Marieta Godoy, na parte que esta última reclama contra a falta de cumprimento da sentença que determinou a sua reintegração no serviço daquele estabelecimento bancário. Considerando que a diretoria do banco não atendeu a intimação que lhe foi feita pela secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, no sentido de dar cumprimento ao acórdão deste mesmo conselho, que determinou a reintegração de Marietta Godoy, no cargo que ocupava no banco, e do qual foi afastada em virtude de inquérito administrativo, com todas as vantagens legais. Resolvem os membros do CNT aplicar ao Banco Commercial de Minas Geraes multa de cinco contos de reis e mais cinquenta mil reis por dia, até que se efetive a reintegração da funcionária com todas as vantagens legais.

O Banco Commercial de Minas Geraes remete inquérito administrativo contra Marieta Godoy, na parte que esta última reclama contra a falta de cumprimento da sentença que determinou a sua reintegração no serviço daquele estabelecimento bancário. Considerando que a diretoria do banco não atendeu a intimação que lhe foi feita pela secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, no sentido de dar cumprimento ao acórdão deste mesmo conselho, que determinou a reintegração de Marietta Godoy, no cargo que ocupava no banco, e do qual foi afastada em virtude de inquérito administrativo, com todas as vantagens legais. Resolvem os membros do CNT aplicar ao Banco Commercial de Minas Geraes multa de cinco contos de reis e mais cinquenta mil reis por dia, até que se efetive a reintegração da funcionária com todas as vantagens legais.

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