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Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01200
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00079 de 1940

  • AC01234
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00080 de 1939

  • AC01258
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16254 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00080 de 1940

  • AC01249
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00080 de 1943

  • AC01251
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00080 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00080 de 1945

  • AC01246
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00083 de 1939

  • AC01300
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12771 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00083 de 1945

  • AC01295
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00084 de 1943

  • AC01312
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01330
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01327
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00086 de 1942

  • AC01346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1943

  • AC01347
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10479 - 1943 - Acórdão nº 00086 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00088 de 1941

  • AC01376
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00088 de 1942

  • AC01385
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00089 de 1945

  • AC01390
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04935 - 1945 - Acórdão nº 00089 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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