- AC17295
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02472 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02472 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18616 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00110 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17997 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00886 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00037 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03339 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 03631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N C RELATOR
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Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18196 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04299 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras