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Acórdão nº 00007 de 1940

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00108
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00108
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00064 de 1943

Acórdão nº 00064 de 1943

  • AC01005
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00064 de 1943

  • AC01005
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00065 de 1943

  • AC01019
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00082 de 1940

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00225 de 1940

Acórdão nº 00225 de 1940

  • AC03329
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00225 de 1940

  • AC03329
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00280 de 1942

  • AC03977
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00280 de 1942

Acórdão nº 00280 de 1942

  • AC03977
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00296 de 1943

Acórdão nº 00296 de 1943

  • AC04168
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03877 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00296 de 1943

  • AC04168
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03877 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00304 de 1940

Acórdão nº 00304 de 1940

  • AC04266
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15929 - 1940 - Acórdão nº 00304 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00304 de 1940

  • AC04266
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15929 - 1940 - Acórdão nº 00304 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00317 de 1940

  • AC04403
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

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