- AC01424
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14379 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Ozéas Mota