Processo nº 02739 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16520 - 1942 - Acórdão nº 00009 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03522 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18647 - 1944 - Acórdão nº 00049 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno