- AC05924
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13749 - 1937 - Acórdão nº 00892 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15864 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13607 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 11558 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota