- AC15014
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08544 - 1945 - Acórdão nº 00752 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00751 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00730 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07261 - 1945 - Acórdão nº 00721 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01740 - 1945 - Acórdão nº 00673 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15079 - 1938 - Acórdão nº 00651 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 25068 - 1944 - Acórdão nº 00624 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03128 - 1939 - Acórdão nº 00621 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00620 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22950 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00612 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli