- AC09326
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13092 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13092 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05573 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11292 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02368 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 6590 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13401 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14231 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17322 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02594 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 12330 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 16910 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 04834 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03164 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14994 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva