- AC16671
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13128 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13128 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 13095 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13190 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10135 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 11358 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02958 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13092 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05573 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14500 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos