- AC16948
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 28917 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08741 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09147 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 27962 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00277 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 09424 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00136 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00217 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01507 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07286 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho