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Pena Disciplinar
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Acórdão nº 00452 de 1944

  • AC17477
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00286 de 1937

  • AC04053
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 15171 - 1937 - Acórdão nº 00286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00120 de 1940

  • AC01858
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão