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Barnabé Alfredo solicitou reintegração ao seu cargo na Companhia, alegando ter mais de dez anos de serviço, comprovados através de testemunhas. A demissão ocorreu sem justificativas e sem haver inquérito administrativo. O CNT determinou a reintegração do empregado e, embora a Companhia Linha Circular de Carris da Bahia tenha apresentado embargos à decisão, o CNT os desprezou e manteve a decisão.

Os empregados reclamaram contra ato da empresa, que reduziu suas diárias. Visto que os funcionários pretendiam modificar a classificação do quadro administrativo da Seção Técnica da companhia, que pertencia à União, o CNT julgou improcedente a reclamação, cabendo aos interessados dirigirem-se à autoridade competente. Os trabalhadores apresentaram embargos à sentença, que foram desprezados.

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao conferente Henrique Draeger, acusado de abrir bagagens dos passageiros dos trens sem autorização e de furtar objetos nelas contidos. O CNT, após apreciar o inquérito, entendeu que Draeger não tinha conseguido provar sua inocência e, portanto, julgou o inquérito procedente e autorizou sua demissão. Draeger opôs embargos à decisão, argumentando que a Viação havia excedido o prazo para ultimação do inquérito administrativo, ao que a empresa rebateu com a afirmação de que o atraso havia ocorrido por “motivo de força maior”. O CNT recebeu, em parte, os embargos, para reconhecer ao funcionário o direito à indenização dos vencimentos atrasados. Draeger recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mas o Ministro não conheceu do recurso. Draeger, então, pressionou a empresa para que lhe indenizasse, até que foi atendido.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço e embriaguez. Visto que as faltas não foram provadas, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com as vantagens legais. A companhia apresentou recurso à sentença fora do prazo previsto, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

O empregado interpôs recurso ordinário à decisão da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou prescrito seu direito na reclamação apresentada contra a empresa. Visto que aos funcionários desta companhia se aplicavam os princípios da legislação social “tão somente quanto a empréstimos, assistência médica, aposentadoria e pensões”, o CNT julgou-se incompetente para apreciar os autos, em virtude de ser a Lloyd Brasileiro – Patrimônio Nacional – uma das partes litigantes. Artur Martini recorreu da sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Platão, marítimo, reclama contra sua demissão, que tinha se dado por motivo de embriaguez, porém, com os documentos apresentados, ficou evidente que o reclamante não gozava do direito de estabilidade funcional, e assim o CNT julgou improcedente a reclamação. Entretanto, o marítimo apresentou embargos a essa decisão, que foram aceitos, e ficou reconhecida a estabilidade de Platão, reformando a decisão do CNT, sendo reintegrado nos serviços da empresa.

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem justificativa ou instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que o funcionário contava mais de 10 anos de serviço, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, com direito aos salários relativos ao período em que esteve afastado, entretanto somente a partir da data em que teve ciência dos termos da certidão negativa da secretaria do Tribunal de Segurança Nacional. Mozart de Azeredo apresentou embargos à sentença, que foram recebidos para reformar a decisão e determinar o pagamento dos vencimentos a que o empregado fazia jus.

Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf

Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 05823 - 1932 - Acórdão nº 00040 de 1932 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Processo nº 666 - 1926 - Acórdão de 1926 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 02685 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer

Processo nº 00045 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Processo nº 00197 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 23796 - 1944 - Acórdão nº 00113 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho