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Acórdão nº 01427 de 1939

  • AC06115
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 007043 - 1939 - Acórdão nº 01427 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01426 de 1939

  • AC05940
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 002941 - 1939 - Acórdão nº 01426 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01425 de 1939

  • AC14609
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18776 - 1939 - Acórdão nº 01425 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01425 de 1938

  • AC13976
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01424 de 1938

  • AC06176
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 01424 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01423 de 1939

  • AC05693
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 013704 - 1939 - Acórdão nº 01423 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01423 de 1939

  • AC06368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14929 - 1939 - Acórdão nº 01423 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01422 de 1939

  • AC14294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06137 - 1939 - Acórdão nº 01422 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01421 de 1940

  • AC14469
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15738 - 1940 - Acórdão nº 01421 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01420 de 1940

  • AC16708
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16486 - 1940 - Acórdão nº 01420 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01419 de 1938

  • AC17837
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 007840 - 1938 - Acórdão nº 01419 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01417 de 1939

  • AC09317
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 019995 - 1939 - Acórdão nº 01417 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01416 de 1938

  • AC05763
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº ILEGIVEL - 1938 - Acórdão nº 01416 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01414 de 1939

  • AC05659
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 003889 - 1939 - Acórdão nº 01414 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01413 de 1938

  • AC17272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 016522 - 1938 - Acórdão nº 01413 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01412 de 1939

  • AC09389
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20678 - 1939 - Acórdão nº 01412 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01412 de 1939

  • AC14325
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 012760 - 1939 - Acórdão nº 01412 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01411 de 1939

  • AC09381
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20578 - 1939 - Acórdão nº 01411 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01410 de 1939

  • AC17170
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 01408 de 1938

  • AC14168
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 017060 - 1938 - Acórdão nº 01408 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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