- AC05939
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03065 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04955 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01578 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende