- AC16492
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00244 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória