- AC17083
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 12332 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12332 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16968 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13415 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01424 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12933 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18893 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14988 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18939 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14139 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13578 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 11230 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02497 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 09604 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10513 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14287 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 14166 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos