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A São Paulo Railway Company remeteu inquérito administrativo ao CNT em que o funcionário Norberto Rodrigues foi acusado de abandono de serviço, após ter faltado ao trabalho sem licença. O funcionário defendeu-se por meio da alegação de que foi acometido por uma congestão no pulmão esquerdo. Porém, esta afirmação não foi comprovada, e, ainda considerada contraditória em relação aos motivos que alegou junto aos outros funcionários pelas faltas (problemas dentários). O Conselho, após a análise do inquérito, considerou o mesmo procedente e autorizou a demissão de Rodrigues.

Joaquim Peixoto entrou com um processo junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra a Estrada de Ferro Central do Brasil por ter sido demitido enquanto já tinha, supostamente, o direito à estabilidade. Quando foram pedidas explicações a respeito do tempo em que Peixoto exerceu funções na empresa, o reclamante e a Estrada de Ferro forneceram informações contraditórias. Porém, ambas as versões demonstraram que Peixoto não tinha o direito à estabilidade decenal. Levado ao CNT, este não tomou conhecimento da reclamação por essa razão.

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave atribuída pelo funcionário Francisco Pedro da Silva, acusado de abandonar o emprego sem justificativa. O funcionário alegou que ficou doente, mas não apresentou nenhuma prova a seu favor. A Primeira Câmara do CNT resolveu autorizar a demissão do ferroviário.

A Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga faltas graves cometidas pelos funcionários Mario Ribeiro e Antônio Leandro Diniz. Os funcionários foram acusados de terem falsificado boletins de pagamento relativos à empresa com o intuito de acrescentar dias de trabalho aos seus respectivos pontos, e recebendo as quantias relativas aos dias extras. O inquérito foi concluído e a empresa pediu autorização ao CNT para demitir Mario Ribeiro, sendo que não havia provas suficientes para imputar qualquer acusação a Diniz. Após estudar o caso, o CNT decidiu pela procedência do inquérito e autorizou a demissão de Mario Ribeiro.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos. Uma vez que o trabalhador foi notificado a reassumir suas funções e não se apresentou e que um novo inquérito foi aberto e provou a falta, o Conselho autorizou a demissão de Alberto Santos.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desfalcado a renda da companhia. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

A Empresa instaurou inquérito administrativo contra o ferroviário, acusado de abandono de serviço sem causa justificada e prática de atos de improbidade. Em análise dos autos, a falta de abandono do emprego não ficou provada. Quanto ao ato de improbidade, foi confessado pelo empregado. A 3ª Câmara do CNT julgou procedente a segunda acusação e autorizou a demissão do acusado.

Parecer n° 465: Solicitante do Parecer: Cia. Mogyana de Estradas de Ferro - Interpõe embargos da primeira decisão. Inquérito administrativo.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono do emprego. O acusado havia recebido licença de seis meses para viajar a Portugal, porém não retornou no prazo determinado e não compareceu quando convocado a responder o inquérito. O CNT, de acordo com o art. 54, do Decreto nº 20.465, de 1931, que considera falta grave o abandono do emprego, resolveu autorizar a demissão do feitor Antônio Grillo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furto. Visto que, em sentença anterior, o CNT havia julgado improcedente o inquérito e determinado a reintegração do empregado - facultando à companhia a abertura de outra investigação – e que a nova inquirição foi feita fora do prazo, o Conselho decidiu não conhecer do inquérito, devendo a Leopoldina Railway cumprir o acórdão precedente.

Hermes Carvalho, condutor de trens de passageiros, foi demitido por falta grave, com base em inquérito administrativo, o que não possibilitou o direito de defesa do empregado, acusado de ter recebido certa quantia de um passageiro, sem dar recibo e nem o respectivo bilhete (ato de improbidade). Também foi acusado de comportamento inadequado, por causa do consumo excessivo de álcool. De fato, o primeiro inquérito foi considerado nulo e o CNT determinou a instauração de novo inquérito, além da reintegração do empregado. Embora tenha sido reintegrado ao cargo, o interessado alegou que apenas isso não bastaria para cumprir o acórdão do CNT, uma vez que a Viação Férrea recusava-se a pagar os vencimentos e vantagens a que Hermes Carvalho tinha direito. Hermes foi readmitido, mas não reintegrado, como ele fez questão de ressaltar, sem receber o que tinha direito no período em que ficou afastado do cargo, afirmando que foi colocado em serviço penoso, tendo folgas de oito em oito ou de dez em dez dias, ficando à disposição do serviço durante dez horas diárias, sem observar domingos e feriados. A empresa afirmou que apenas o reintegraria com todas as vantagens, após o segundo inquérito. Porém, em cumprimento ao acórdão do CNT, o interessado foi efetivamente reintegrado com todas as vantagens legais.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos.

José Marcolino afirmou ter dezesseis anos de serviços prestados à empresa Rede Mineira de Mineração, quando foi demitido injustamente. Contudo, nos assentamentos da Rede Oeste de Minas e do Sul, não constavam registros de José Marcolino de Assis como empregado.

O interessado afirmou ter sido demitido injustamente, pediu sua readmissão, já que possuía mais de dez anos de serviços prestados na Estrada de Ferro S. Paulo Rio Grande. O requerente foi acusado de agredir um colega de trabalho. Por falta de provas, foi readmitido conforme determinou a Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho

A Rede de Viação enviou ao Egrégio Conselho o processo nº 448 para apuração da falta grave cometida pelo guarda-chaves, Sr. Albino Morgenstein, com de 10 anos de serviços prestados, de abandonar o emprego sem causa justificada, solicitando para demitir o acusado. Ficou provada a imputação do acusado que, após deixar o serviço, passou a exercer outras atividades. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, alegando ter sido um ato arbitrário da direção. Visto que o funcionário não contava 10 anos de serviço, mas sim apenas 7 anos, o CNT julgou improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal. Pedro Ferreira da Rocha apresentou embargos à decisão, os quais foram desprezados.

O cobrador Alcebíades Platão Teixeira Chauvet reclamou contra sua empregadora, a Rio de Janeiro Tramway, junto ao CNT por conta de sua transferência e rebaixamentos de categoria e salários, mesmo já sendo funcionário estável pela dita empresa. A razão por trás dessas medidas foi a participação do reclamante num movimento grevista. A empresa contra argumentou por meio da afirmação de que Chauvet teria, ele próprio, pedido sua demissão de forma irrevogável, além de ter recebido uma gratificação por parte da própria empresa depois de fazê-lo. O Conselho aceitou os argumentos da empresa e julgou a queixa improcedente por falta de amparo legal. Chauvet apresentou embargos à decisão de Conselho, mas foram desprezados por não articularem matéria de direito e não apresentarem documento novo. O ex-funcionário recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém o Ministro não tomou conhecimento.

Pedro Avelino alegou ter se ausentado por alguns dias da empresa, por causa de problemas de saúde na família, sendo liberado por três dias pelo chefe de estação. Mas, devido a gravidade da doença, ficou mais tempo do que o permitido pela empresa. Quando retornou, foi demitido por abandono do emprego. Alegando ter mais de dez anos de serviço, pediu a sua readmissão. Foi provado pela Companhia que o reclamante não possuía dez anos de serviço na Estrada de Ferro Araraquara e, sim, em outra Estrada. Dessa forma, o Conselho Nacional do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração.

O chefe de trem de 1ª classe Francisco Ferreira reclamou junto ao CNT contra sua antiga empregadora, a Estrada de Ferro Sorocabana, por conta de sua demissão, ocorrida 12 anos antes. Ferreira, à época, havia sido acusado de ser cúmplice de seu próprio filho, que também trabalhava na empresa, em desfalcar o caixa da Estrada em quatro contos de réis. Por conta dessas suspeitas, foi demitido sem inquérito administrativo. O CNT julgou o caso improcedente, afirmando que o caso de Ferreira havia expirado cinco anos após o fato que deu origem à reclamação.