Acórdão nº 01819 de 1939 Add to clipboard AC16622 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 00735 - 1939 - Acórdão nº 01819 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Acórdão nº 01179 de 1940 Add to clipboard AC14044 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 05897 - 1940 - Acórdão nº 01179 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça