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Acórdão nº 00047 de 1942

  • AC00735
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22078 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00047 de 1942

Acórdão nº 00047 de 1942

  • AC00735
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22078 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00048 de 1942

Acórdão nº 00048 de 1942

  • AC00750
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00048 de 1942

  • AC00750
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00049 de 1945

  • AC00753
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13618 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00049 de 1945

Acórdão nº 00049 de 1945

  • AC00753
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13618 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00050 de 1932

  • AC00768
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00050 de 1932

Acórdão nº 00050 de 1932

  • AC00768
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00050 de 1938

Acórdão nº 00050 de 1938

  • AC00781
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19203 - 1938 - Acórdão nº 00050 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00050 de 1938

  • AC00781
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19203 - 1938 - Acórdão nº 00050 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00050 de 1943

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00771
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00771
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1939

Acórdão nº 00051 de 1939

  • AC00789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00051 de 1939

  • AC00789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00051 de 1943

Acórdão nº 00051 de 1943

  • AC00785
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04156 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1943

  • AC00785
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04156 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1942

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00813
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00813
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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