Processo nº 02999 - 1938 - Acórdão nº 01172 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 13476 - 1940 - Acórdão nº 01170 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 04390 - 1938 - Acórdão nº 01132 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 02307 - 1939 - Acórdão nº 01128 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03225 - 1938 - Acórdão nº 01122 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 01755 - 1940 - Acórdão nº 01109 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 10329 - 1939 - Acórdão nº 01107 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04301 - 1940 - Acórdão nº 01104 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17607 - 1938 - Acórdão nº 01069 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04141 - 1940 - Acórdão nº 01051 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03633 - 1938 - Acórdão nº 01037 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03845 - 1939 - Acórdão nº 01032 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03515 - 1939 - Acórdão nº 01031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06811 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 03627 - 1945 - Acórdão nº 01026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04170 - 1945 - Acórdão nº 00976 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça