- AC09391
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02607 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02607 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21204 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00159 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00241 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22548 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00165 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02377 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02832 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22514 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22400 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 22571 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02166 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 22318 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00180 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02285 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21746 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida