- AC02221
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 04225 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04225 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17024 - 1944 - Acórdão nº 00145 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22819 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 25745 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20693 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00151 de 1936 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 02294 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05715 - 1938 - Acórdão nº 00153 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13314 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 19083 - 1937 - Acórdão nº 00154 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05419 - 1938 - Acórdão nº 00156 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21991 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 11044 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15113 - 1943 - Acórdão nº 00156 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00157 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão